JURISPRUDÊNCIA · DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Direito Previdenciário

Fundamentos legais e administrativos para análise previdenciária.

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Presidência da República

Lei federal (texto consolidado) · Lei nº 8.213/1991

Dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Fonte oficial primária para benefícios previdenciários por incapacidade, aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio-acidente e pensão por morte.

DATA · 24/07/1991 (texto consolidado)

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CRITÉRIO EDITORIAL

Cada item é incluído apenas após conferência do inteiro teor na fonte oficial primária (STF, TST, CNJ, Planalto). Não constam número de acórdão, súmula ou tema que não tenham sido efetivamente verificados nas URLs acima.