Aviso Legal

Última revisão · 27 de outubro de 2026

1. Natureza do site

Este site é estritamente institucional e informativo. Não oferece consulta jurídica automatizada, cálculo de indenização, prognóstico de êxito, nem qualquer tipo de captação direta ou indireta de clientela em desacordo com o Provimento OAB nº 205/2021. Chatbots, quando presentes, limitam-se a encaminhar o usuário para os canais oficiais — não emitem opinião jurídica nem calculam valores.

2. Conteúdo informativo e ausência de promessa

Todo o conteúdo deste site — incluindo artigos, descrições de áreas de atuação, peças da seção Jurisprudência e o conteúdo jurídico — tem finalidade exclusivamente informativa. A consulta a essas páginas não cria relação cliente-advogado nem constitui aconselhamento jurídico para caso concreto. Não há promessa de resultado, no sentido do art. 39 do Código de Ética e Disciplina da OAB.

3. Atualização das informações

Textos legais e referências jurisprudenciais são revisados na medida do possível antes da publicação. Ainda assim, a legislação e a jurisprudência podem mudar a qualquer momento. Toda citação de súmula, tema repetitivo, informativo do TST ou acórdão de tribunal encontra link para a fonte oficial primária, de modo que o leitor possa conferir o inteiro teor vigente.

4. Publicidade profissional

Observados o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), o Código de Ética e Disciplina da OAB e o Provimento OAB nº 205/2021, este site adota como critérios:

• IAusência de promessa de resultado. Nada neste site sugere êxito, percentual de êxito, indenização ou ganho específico.
• IIAusência de comparação com outros escritórios. Nenhuma peça compara este escritório a concorrentes.
• IIIAusência de captação direta. Os canais de contato funcionam como meio de triagem inicial, não como aquisição comercial.
• IVAusência de ostentação. Não há foto de escritório físico, metragem, endereço-comercial, ou número de processos atendidos em métricas.
• VIdentificação sóbria. Razão profissional, OAB e contatos digitais verificáveis.

5. Limitação de responsabilidade

O escritório não se responsabiliza por:

• Uso das informações deste site para finalidades distintas da orientação jurídica inicial.
• Conteúdo de sites externos eventualmente mencionados em artigos ou na seção Jurisprudência.
• Interrupções temporárias do serviço de terceiros (Google Fonts, navegação online).
• Eventuais prejuízos decorrentes do uso de autoserviço jurídico com base em conteúdo informativo.

6. Propriedade intelectual

Os textos e a marca gráfica deste site são de titularidade do escritório. Reproduções integrais só são permitidas com indicação expressa da fonte e da data de leitura. Citações curtas são livres em atenção ao art. 46 da Lei nº 9.610/1998.

7. Conformidade legal e autorregulação

8. Como relatar desconformidades

Se você identificar qualquer peça, afirmação ou promessa que pareça contrária ao Provimento 205/2021 ou ao Código de Ética, utilize a página Contato (WhatsApp e telefone) com o assunto Aviso Legal — sugestão. A página será revisada.

9. Foro e lei aplicável

Este aviso legal é regido pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do local de prestação do serviço para dirimir questões que envolvam este site, observado o que dispuser o Código de Processo Civil sobre competência para ações consumeristas.